TJDF APC - 895633-20140111682226APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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