TJDF APC - 895682-20120110510664APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras estão submetidas à fiscalização administrativa do PROCON/DF. 2. Não prevalece o argumento de inaplicabilidade do Decreto 2.181/97. 3. O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional,respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa. 4. Os honorários foram arbitrados de forma equitativa, conforme § 4º do artigo 20 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras estão submetidas à fiscalização administrativa do PROCON/DF. 2. Não prevalece o argumento de inaplicabilidade do Decreto 2.181/97. 3. O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional,respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa. 4. Os honorários foram arbitrados de forma equitativa, conforme § 4º do artigo 20 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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