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Jurisprudência


TJDF APC - 895729-20150110315344APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 3. Limitando-se o autor a impugnar genericamente os cálculos ofertados pelo réu e adotados pelo e. sentenciante, sem especificar as razões de sua irresignação, a r. sentença guerreada merece ser mantida, porquanto amparada nos contratos entabulados entre as partes e nas planilhas formuladas pelo réu. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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