TJDF APC - 895731-20140111669139APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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