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Jurisprudência


TJDF APC - 895733-20130111072007APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social), mormente quando demonstrado que o estudante se encontra habilitado para tanto, tendo em vista que foi aprovado em concorrido vestibular de universidade federal. 3. Incumbe ao Conselho Escolar avaliar a capacidade intelectual do estudante, a fim de permitir-lhe o avanço escolar e a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessários para a matrícula em curso de nível superior. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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