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Jurisprudência


TJDF APC - 895737-20120111694943APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. QUADRO APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DITAME DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. Em relação ao pleito de deferimento do efeito suspensivo no que tange à tutela antecipada confirmada em sentença, a via adequada para ser postulada a providência é o recurso de agravo de instrumento, de modo que a dedução do pleito no bojo da apelação não se mostra viável. 2.Se a questão afeta à legitimidade passiva foi objeto de agravo de instrumento, fica obstada a sua rediscussão em sede de apelação. 3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando, embora deferido prazo para a especificação de provas, nada foi requerido nesse sentido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4.Quando caracterizada circunstância extraordinária advinda de inadimplemento contratual por vício no serviço apta a causar violação a ditame da personalidade, fica caracterizada ofensa passível de compensação por danos morais. 5.Se o quantum arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, figurando condizente com a função pedagógica e inibitória, não prospera o desígnio de redução da compensação. 6.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada, e não provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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