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Jurisprudência


TJDF APC - 895751-20120111274689APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FALTA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. O embargado que foi induzido a erro, em razão da desídia do embargante em registrar o termo de partilha de bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, embora não saia vencedor dos embargos de terceiro, não pode suportar o ônus da sucumbência, pois não deu causa à constrição indevida. Incidência da Súmula 303 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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