TJDF APC - 895758-20130111205015APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. TAXA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso, por ausência de fundamentação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de direito real de uso de imóvel vinculado ao Pró-DF, por se tratar de preço público, é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. 4.Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelos réus conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. TAXA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso, por ausência de fundamentação recursal. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de direito real de uso de imóvel vinculado ao Pró-DF, por se tratar de preço público, é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. 4.Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelos réus conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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