TJDF APC - 895868-20140110090527APC
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça quando não analisada pelo juízo a quo pode ser feita em sede recursal, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 2. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, é insuficiente para assegurar, de forma definitiva, o direito pleiteado, sendo necessário proferir sentença de mérito. 3. A entrega do aparelho, por força da decisão liminar, não induz a perda superveniente do interesse de agir, o qual subsiste no que interessa à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que será a prestação jurisdicional, em sede de cognição exauriente, que estabelecerá em definitivo a responsabilidade do ente federativo em fornecer o aparelho necessário à sua saúde. Precedentes deste TJDFT. 4. A Constituição Federal conferiu ao Estado o dever de primar pela saúde de toda a sociedade, assim, considerando tratar-se de ônus que objetiva assegurar a dignidade da pessoa humana, não pode ser tratada como uma norma meramente programática, a ser garantida segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça quando não analisada pelo juízo a quo pode ser feita em sede recursal, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 2. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, é insuficiente para assegurar, de forma definitiva, o direito pleiteado, sendo necessário proferir sentença de mérito. 3. A entrega do aparelho, por força da decisão liminar, não induz a perda superveniente do interesse de agir, o qual subsiste no que interessa à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que será a prestação jurisdicional, em sede de cognição exauriente, que estabelecerá em definitivo a responsabilidade do ente federativo em fornecer o aparelho necessário à sua saúde. Precedentes deste TJDFT. 4. A Constituição Federal conferiu ao Estado o dever de primar pela saúde de toda a sociedade, assim, considerando tratar-se de ônus que objetiva assegurar a dignidade da pessoa humana, não pode ser tratada como uma norma meramente programática, a ser garantida segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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