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Jurisprudência


TJDF APC - 895898-20130110581438APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POLICIAL EQUIVOCADA EM SERVIÇO. MORTE DE INOCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL POR MORTE. 1. A responsabilidade civil do Estado, em hipótese de falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade dispensando-se a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa e opera-se operando-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a compensação por danos morais. 4. A jurisprudência entende que é devida a pensão mensal por morte aos dependentes do falecido sobre dois terços dos rendimentos da vítima, já que se entende que um terço é destinado ao próprio sustento do de cujus. 5. Por se tratar de pensão a filhos menores, a dependência econômica é presumida. Com relação aos genitores, prevalece o entendimento de que, em família de baixa renda, o filho contribui para o sustento dos pais, sendo devido o pensionamento desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 74,9 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária. 6. Recursos conhecidos, parcialmente provido o dos autores e desprovido o do réu.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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