TJDF APC - 895984-20130111265744APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a demanda, com pedido de antecipação da tutela recursal, a entrega posterior de documentação exigida revela somente cumprimento da liminar concedida, a qual deve ser corroborada ou não pela sentença meritória. 2. A posterior entrega da documentação não esvai o interesse processual de ver julgado o mérito da demanda. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em dissonância com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, merece reforma, nesse particular, a sentença de forma a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando a causa se mostra de baixa complexidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a demanda, com pedido de antecipação da tutela recursal, a entrega posterior de documentação exigida revela somente cumprimento da liminar concedida, a qual deve ser corroborada ou não pela sentença meritória. 2. A posterior entrega da documentação não esvai o interesse processual de ver julgado o mérito da demanda. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em dissonância com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, merece reforma, nesse particular, a sentença de forma a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando a causa se mostra de baixa complexidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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