TJDF APC - 895986-20140110864962APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo em vista a exorbitância do valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua redução para patamar mais consentâneo com a natureza da causa e com o trabalho despendido pelo advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo em vista a exorbitância do valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua redução para patamar mais consentâneo com a natureza da causa e com o trabalho despendido pelo advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão