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Jurisprudência


TJDF APC - 895986-20140110864962APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo em vista a exorbitância do valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua redução para patamar mais consentâneo com a natureza da causa e com o trabalho despendido pelo advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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