TJDF APC - 895989-20140710251262APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e a lealdade entre as partes. 2. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e a lealdade entre as partes. 2. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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