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Jurisprudência


TJDF APC - 895989-20140710251262APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e a lealdade entre as partes. 2. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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