TJDF APC - 896015-20130710190836APC
APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão