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Jurisprudência


TJDF APC - 896102-20150110015484APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). 3. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido formulado pelo embargante, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. 4. Sentença tornada sem efeito de ofício.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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