TJDF APC - 896102-20150110015484APC
APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). 3. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido formulado pelo embargante, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. 4. Sentença tornada sem efeito de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). 3. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido formulado pelo embargante, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. 4. Sentença tornada sem efeito de ofício.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão