TJDF APC - 896103-20140110797226APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. FURTO NO PÁTIO DA DELEGACIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-PROPRIETÁRIO. AFIRMAÇÃO QUE VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. 1. A transferência dos bens móveis ocorre com a tradição (art. 1.267do Código Civil), gerando a anotação junto ao DETRAN apenas presunção relativa de propriedade. 2. Na hipótese, o autor não possui legitimidade para postular indenização por danos materiais e morais embasada no alegado roubo do bem, ante o reconhecimento de que vendeu o veículo para terceiro. 3. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, e, em sendo esta manifesta, o juiz poderá indeferir a petição inicial ou extinguir o feito. 4. Recurso conhecido. Reconhecimento de ofício de ilegitimidade ad causam do autor/apelante. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. FURTO NO PÁTIO DA DELEGACIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-PROPRIETÁRIO. AFIRMAÇÃO QUE VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. 1. A transferência dos bens móveis ocorre com a tradição (art. 1.267do Código Civil), gerando a anotação junto ao DETRAN apenas presunção relativa de propriedade. 2. Na hipótese, o autor não possui legitimidade para postular indenização por danos materiais e morais embasada no alegado roubo do bem, ante o reconhecimento de que vendeu o veículo para terceiro. 3. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, e, em sendo esta manifesta, o juiz poderá indeferir a petição inicial ou extinguir o feito. 4. Recurso conhecido. Reconhecimento de ofício de ilegitimidade ad causam do autor/apelante. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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