TJDF APC - 896104-20150110277477APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS E APELO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. MULTA ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. In casu, ausência de pressuposto processual reconhecido pela sentença recorrida. 2. É inútil o pedido de antecipação de tutela que objetiva resultado idêntico ao já alcançado pelo recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação oposto nos embargos à execução e pelo recebimento destes com suspensão da execução, eis que ambas situações incorrem no sobrestamento do curso do feito executivo. 3. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, exceto na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS E APELO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. MULTA ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. In casu, ausência de pressuposto processual reconhecido pela sentença recorrida. 2. É inútil o pedido de antecipação de tutela que objetiva resultado idêntico ao já alcançado pelo recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação oposto nos embargos à execução e pelo recebimento destes com suspensão da execução, eis que ambas situações incorrem no sobrestamento do curso do feito executivo. 3. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, exceto na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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