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Jurisprudência


TJDF APC - 896116-20130110113625APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o recurso na parte em que trata de matéria em que não se tem interesse recursal. 2. A norma contida no artigo 18, alínea a, da lei 6.024/74 deve ser mitigada, permitindo-se o prosseguimento das ações de conhecimento que não geram repercussão no patrimônio da instituição em liquidação extrajudicial. A proteção dada à liquidanda deve ser ponderada com o direito individual do demandante de acesso à justiça e da razoável duração do processo. 3. Se a cláusula contempla tarifa genérica, sem permitir que o consumidor saiba a razão do seu pagamento, sua abusividade resta evidente, ensejando a sua nulidade. Com isso, o valor pago indevidamente deve ser restituído pelo banco, na forma simples. 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar afastada. Improvido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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