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Jurisprudência


TJDF APC - 896118-20120111139595APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONTRATUAL. PROCESSO FALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DISSONÂNCIA COM CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A propositura de ação de cobrança se justifica quando as obrigações de pagar oriundas da relação contratual foram descumpridas por uma das partes. 2. O direito de acesso à justiça, independente do esgotamento das tratativas administrativas, é assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV. Por isso, ainda que a autora não tenha tentado solucionar a controvérsia diretamente com a empresa ré, não está impossibilitada de recorrer ao judiciário. 3. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 4. O pagamento da dívida da empresa ré deverá ser realizado no processo falimentar, junto ao juízo competente, uma vez que, de acordo com a lei 11.101/05, o pagamento dos credores deverá atender à classificação prevista na lei, respeitados eventuais reservas de importâncias (art. 149, Lei 11.101/05). 5. Autorizar a compensação de dívidas nesses autos implicaria em privilegiar o credor que aqui litiga, uma vez que não é possível conhecer a lista de preferências dos créditos habilitados junto ao juízo da falência. 6. No pedido contraposto, admitido nos processos de rito sumário, é permitido ao réu formular pedidos contra o autor, desde que contenham a mesma causa de pedir do pedido inicial, consoante artigo 278, §1º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.245/95. 7. Se o pedido da autora foi atendido quase na sua totalidade, é justa e razoável a condenação ao pagamento de custas e honorários judiciais na proporção de 10% para a autora e 90% para as rés. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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