TJDF APC - 896120-20100810017317APC
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualquer utilidade para o apelado. 3. O art. 461 do CPC em seu parágrafo primeiro é claro ao dispor que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Não havendo qualquer obrigação do condomínio réu com o apelante, não há que se falar em perdas e danos. 4. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualquer utilidade para o apelado. 3. O art. 461 do CPC em seu parágrafo primeiro é claro ao dispor que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Não havendo qualquer obrigação do condomínio réu com o apelante, não há que se falar em perdas e danos. 4. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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