main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 896120-20100810017317APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualquer utilidade para o apelado. 3. O art. 461 do CPC em seu parágrafo primeiro é claro ao dispor que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Não havendo qualquer obrigação do condomínio réu com o apelante, não há que se falar em perdas e danos. 4. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão