TJDF APC - 896121-20140110685487APC
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Se a Construtora não comprovou ter entregue a obra do imóvel e averbado o Habite-se no prazo contratualmente previsto, mesmo considerado o prazo de tolerância, está ela obrigada a reparar o autor, a título de lucros cessantes, em quantia referente aos aluguéis mensais que poderia ter recebido durante o período que não usufruiu do bem. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem e as parcelas pagas pelo autor durante a vigência do contrato. 4. Reformada a sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrarem à nova realidade processual. 5. Recurso de agravo retido conhecido e provido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Se a Construtora não comprovou ter entregue a obra do imóvel e averbado o Habite-se no prazo contratualmente previsto, mesmo considerado o prazo de tolerância, está ela obrigada a reparar o autor, a título de lucros cessantes, em quantia referente aos aluguéis mensais que poderia ter recebido durante o período que não usufruiu do bem. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem e as parcelas pagas pelo autor durante a vigência do contrato. 4. Reformada a sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrarem à nova realidade processual. 5. Recurso de agravo retido conhecido e provido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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