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Jurisprudência


TJDF APC - 896125-20120710058824APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência 3. Em face do caráter objetivo da responsabilidade da financeira quando ocorre contratação fraudulenta, esta configura-se como responsável por dar causa à demanda, devendo arcar com os ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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