TJDF APC - 896126-20140111037505APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caracteriza-se a inércia do autor, quando este deixa de promover as diligências processuais que lhe competem por mais de 30 dias, incidindo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito prevista no art. 267, III do CPC. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caracteriza-se a inércia do autor, quando este deixa de promover as diligências processuais que lhe competem por mais de 30 dias, incidindo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito prevista no art. 267, III do CPC. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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