TJDF APC - 896130-20120111294939APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não podem ser repassados ao consumidor. 3 - Recurso de apelação do réu não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não podem ser repassados ao consumidor. 3 - Recurso de apelação do réu não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão