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Jurisprudência


TJDF APC - 896130-20120111294939APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não podem ser repassados ao consumidor. 3 - Recurso de apelação do réu não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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