TJDF APC - 896136-20150110157693APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NO CCF. CHEQUE. EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compensação de cheque extraviado em que o correntista não realizou a comunicação formal, ou se houve a efetiva notificação não restou comprovado nos autos. No caso em análise, provou-se somente o pagamento da dívida e o registro de boletim de ocorrência. Insuficientes para condenação em danos morais. 2 - A responsabilidade civil ampara-se nos elementos da conduta, nexo causal e dano. Não demonstrados nos autos, o indeferimento da indenização por danos morais é medida que se impõe. 3 - Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NO CCF. CHEQUE. EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compensação de cheque extraviado em que o correntista não realizou a comunicação formal, ou se houve a efetiva notificação não restou comprovado nos autos. No caso em análise, provou-se somente o pagamento da dívida e o registro de boletim de ocorrência. Insuficientes para condenação em danos morais. 2 - A responsabilidade civil ampara-se nos elementos da conduta, nexo causal e dano. Não demonstrados nos autos, o indeferimento da indenização por danos morais é medida que se impõe. 3 - Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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