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Jurisprudência


TJDF APC - 896144-20110110147273APC

Ementa
APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. FIANÇA. VÁLIDA ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU E TLP. DEVIDO O PAGAMENTO DE AMBOS. PLANILHA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS TAXAS. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se das cláusulas contratuais que a responsabilidade do locatário persiste até a entrega das chaves, este é o ato que deve compreendido como efetiva devolução do imóvel. 2. Não tendo o locatário entregue as chaves no final do prazo contratual estipulado, permanecendo no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição pelo locador, tem-se como prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei de Locações, devendo responder pelos encargos locatícios posteriores até a efetiva devolução do bem, nos mesmos valores e obrigações inicialmente contratados. 3. Descabida a alegação de desocupação voluntária do imóvel pelo locatário quando ausência comprovação do fato ou da efetiva entrega das chaves. 4. Nos termos do artigo 39 da Lei de Locações, a fiança é válida até a efetiva devolução do imóvel, a qual se daria com a entrega das chaves pelo locador, perdurando a garantia durante todo o período da locação e atingindo, inclusive, o período de prorrogação por prazo indeterminado. 5. Conforme se extrai dos artigos 112 e 113 do Código Civil, a interpretação de negócios jurídicos deve ser realizada atendendo-se mais à real vontade das partes do que aos termos literais constantes do contrato, observando-se, ainda, os usos do lugar da celebração. 6. Prevendo o contrato a obrigação do locatário quanto ao pagamento de imposto predial, deve tal expressão ser compreendida de forma genérica e não literal, abarcando tanto o IPTU quanto a TLP, sendo evidente que as partes, ao realizar o negócio, não pretendiam separar a obrigação quanto ao pagamento de ambas, mas sim considerá-las em conjunto, principalmente por ser o recolhimento, no âmbito do Distrito Federal, sempre realizado na mesma guia, sendo esta a prática usual em contratos de locação. 7. Verificando-se da planilha juntada pelo autor na inicial os débitos inadimplidos a título de taxas condominiais, assim como os meses, valores e especificação da unidade imobiliária a que se refere, mostra-se desnecessária a apresentação dos boletos correspondentes, cabendo aos réus, nos termos do artigo 333, II, do CPC, demonstrarem a efetiva quitação ou comprovarem que as parcelas cobradas não se referem a taxas ordinárias, o que seria possível mediante consulta ao próprio condomínio do imóvel locado. 8. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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