TJDF APC - 896145-20121010030074APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, bem como de advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. II - Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, bem como de advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. II - Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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