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Jurisprudência


TJDF APC - 896196-20120111537537APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES E DO VALOR DO ALUGUEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação consignatória de aluguel e acessórios, prevista no art. 67 da Lei nº 8.245/91, admite a entrega das chaves do imóvel, na hipótese em que o locador, injustamente, se recusa a receber o imóvel locado. 2. Não é possível ao locador deixar de receber as chaves do imóvel sob o argumento de que há reparos a serem realizados no bem, uma vez que este detem ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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