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Jurisprudência


TJDF APC - 896200-20120111379845APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS. ÔNUS PROBANDI DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUSTENTAVA A EXISTÊNCIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. Tendo a autora realizado carga do processo após a juntada de documentação pela ré, tem-se que tomou ciência da prova documental acostada, desnecessária a intimação prevista no art. 398 do CPC, por despicienda, afastada, por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa. 2. Muito embora em sede de ação monitória, consoante a jurisprudência pátria, seja desnecessário o declínio da causa debendi da emissão do cheque, é possível que a ré questione a existência da dívida em sede de embargos à ação monitória, podendo produzir provas ao arrepio do direito alegado pelo autor. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. No caso, a recorrente logrou êxito na comprovação da inexistência do débito, haja vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios que sustentava a emissão da cártula objeto da ação monitória não foi por ela assinado, consoante laudo grafotécnico. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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