TJDF APC - 896317-20110111321306APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. SUBSÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PATENTE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação por meio dos fatos narrados, e não dos provados. Configurada a necessidade e a utilidade no manejo da ação, rechaça-se hipótese de falta do interesse de agir e de ilegitimidade do requerido. 2. Ao assumir o papel de principal gestor do condomínio, ainda que em curto período de ausência do síndico, o subsíndico aderiu a uma série de obrigações legais de caráter administrativo, entre as quais o de gerir os haveres e bens em nome do condomínio. Dessa forma, ao administrar recursos alheios, ele se submete ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento de suas obrigações, no período em que exerceu a questionada função. 3. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. SUBSÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PATENTE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação por meio dos fatos narrados, e não dos provados. Configurada a necessidade e a utilidade no manejo da ação, rechaça-se hipótese de falta do interesse de agir e de ilegitimidade do requerido. 2. Ao assumir o papel de principal gestor do condomínio, ainda que em curto período de ausência do síndico, o subsíndico aderiu a uma série de obrigações legais de caráter administrativo, entre as quais o de gerir os haveres e bens em nome do condomínio. Dessa forma, ao administrar recursos alheios, ele se submete ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento de suas obrigações, no período em que exerceu a questionada função. 3. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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