TJDF APC - 896318-20140110624374APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação, pelos fatos narrados, e não pelos provados. No caso da legitimidade passiva, se o indicado a ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade. 2. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 3.Não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor do particular, síndico de condomínio, haja vista que esse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento da atividade consumidora e solicitar o desligamento. 4.O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação, pelos fatos narrados, e não pelos provados. No caso da legitimidade passiva, se o indicado a ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade. 2. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 3.Não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor do particular, síndico de condomínio, haja vista que esse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento da atividade consumidora e solicitar o desligamento. 4.O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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