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Jurisprudência


TJDF APC - 896318-20140110624374APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação, pelos fatos narrados, e não pelos provados. No caso da legitimidade passiva, se o indicado a ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade. 2. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 3.Não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor do particular, síndico de condomínio, haja vista que esse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento da atividade consumidora e solicitar o desligamento. 4.O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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