TJDF APC - 896319-20120111990905APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERTAME PÚBLICO. DISPENSABILIDADE. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 20 DESTE E. TJDFT. 1. Em se tratando de concurso público, inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário, não se mostrando razoável a formação de número excessivo de litigantes, uma vez que dificultaria a prestação jurisdicional. 2. O interesse de agir consiste no reconhecimento de que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, existe a possibilidade de ocorrência de dano ao direito postulado pelo autor; daí a necessidade e utilidade da via judicial. 3. A homologação do resultado final do concurso durante a tramitação do processo em que se questiona uma das fases do certame não implica perda superveniente do interesse processual, máxime se a parte interessada se acautelou em ajuizar a ação anteriormente, não podendo essa ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Precedentes deste e. TJDFT. 4. A decadência para a declaração de nulidade de exame psicotécnico não ocorre antes o término do prazo do concurso público, mostrando-se viável a nomeação do candidato após o decurso desse prazo, quando verificada a nulidade no certame. 5. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 6. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 7. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, essa restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação da Súmula n.20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERTAME PÚBLICO. DISPENSABILIDADE. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 20 DESTE E. TJDFT. 1. Em se tratando de concurso público, inexiste formação de litisconsórcio passivo necessário, não se mostrando razoável a formação de número excessivo de litigantes, uma vez que dificultaria a prestação jurisdicional. 2. O interesse de agir consiste no reconhecimento de que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, existe a possibilidade de ocorrência de dano ao direito postulado pelo autor; daí a necessidade e utilidade da via judicial. 3. A homologação do resultado final do concurso durante a tramitação do processo em que se questiona uma das fases do certame não implica perda superveniente do interesse processual, máxime se a parte interessada se acautelou em ajuizar a ação anteriormente, não podendo essa ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Precedentes deste e. TJDFT. 4. A decadência para a declaração de nulidade de exame psicotécnico não ocorre antes o término do prazo do concurso público, mostrando-se viável a nomeação do candidato após o decurso desse prazo, quando verificada a nulidade no certame. 5. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 6. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 7. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, essa restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação da Súmula n.20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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