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Jurisprudência


TJDF APC - 896323-20140111752680APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. AGREGAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA AO VOTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.Uma vez demonstrado o débito cobrado, a título de taxas condominiais, repele-se assertiva de inexistência da dívida. 3. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento. 4. A agregação de excertos da sentença ao voto condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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