TJDF APC - 896326-20130710429023APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONVÊNIO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelo ajuizamento de ação executiva a fim de cobrar dívida inexistente, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. CONVÊNIO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelo ajuizamento de ação executiva a fim de cobrar dívida inexistente, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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