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Jurisprudência


TJDF APC - 896364-20150110091913APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA. INTERMEDIÁRIO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO ALCANÇADA. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTILIDADE. 1. A procuração com cláusula in rem suam, que autoriza o mandatário a administrar, em seu próprio interesse, o bem objeto do contrato, configura verdadeira cessão de direitos e não mera gestão negocial. 2. É parte legítima para exigir do adquirente que promova junto ao DETRAN a transferência do registro de titularidade do veículo aquele que promoveu a alienação do veículo por mandato, em causa própria. 3. Entende-se útil o processo capaz de, em tese, propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. 4. Nos casos em que a pretensão do autor já foi alcançada antes do provimento judicial, mostra-se imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse-utilidade. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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