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Jurisprudência


TJDF APC - 896368-20120111367855APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO, EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - VILA PLANALTO - LEGALIDADE. 1. Aobra em questão não observa os parâmetros estabelecidos na NGB 164/90, que define o uso e a ocupação do solo na Vila Planalto, afrontando não apenas o gabarito dos prédios na região, que é de apenas um pavimento, mas também o uso e ocupação previstos para o local, cujas unidades imobiliárias são unifamiliares. 2. O uso incompatível com a função social dos imóveis na região deve ser coibido pela Administração Pública, sendo cabíveis, portanto, os autos de infração, interdição, embargo e demolição da obra irregular. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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