TJDF APC - 896396-20120111531594APC
APELAÇÃO - DISPENSA DO CONSELHO CONSULTIVO DA FENABB - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. A FENABB (Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil) tem competência para verificar o cumprimento dos deveres por parte dos membros dos seus órgãos, afastando-os quando entender que os seus princípios institucionais não estão sendo cumpridos. Se o autor compunha o Conselho Consultivo da FENABB, em decorrência da Presidência do Conselho Estadual das Associações Atléticas do Banco do Brasil de Minhas Gerais (CESABB/MG), era passível de controle por parte da primeira entidade, não havendo, pois, que se falar em extrapolação na sua atuação.
Ementa
APELAÇÃO - DISPENSA DO CONSELHO CONSULTIVO DA FENABB - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. A FENABB (Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil) tem competência para verificar o cumprimento dos deveres por parte dos membros dos seus órgãos, afastando-os quando entender que os seus princípios institucionais não estão sendo cumpridos. Se o autor compunha o Conselho Consultivo da FENABB, em decorrência da Presidência do Conselho Estadual das Associações Atléticas do Banco do Brasil de Minhas Gerais (CESABB/MG), era passível de controle por parte da primeira entidade, não havendo, pois, que se falar em extrapolação na sua atuação.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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