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Jurisprudência


TJDF APC - 896422-20140110569054APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. VESTIBULAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE APROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACULDADE. ERRO DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM . REDUÇÃO. 1. A entidade contratada como mera executora de processo seletivo/vestibular para ingresso na Escola Superior de Ciências de Saúde do Distrito Federal - ESCS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que é ela mera prestadora de serviço, contratada pela FEPECS para a execução do certame. 2. Ante a ilegitimidade do CESPE/UnB para figurar no polo passivo da lide, não merece acolhida o pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. O cancelamento da matrícula e exclusão de aluno do curso para o qual teria sido, inicialmente, aprovada, gera dano moral in re ipsa, ao frustrar as legitimas expectativas do estudante que, após noticiar e comemorar a sua aprovação no vestibular, efetivar sua matrícula no curso pretendido e ter iniciado suas aulas, vê-se, abruptamente, excluído da lista de aprovados do certame e expulso do seu curso e da faculdade, após a constatação de erro na correção das provas. 4. Para a fixação da reparação dos danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente para cometer ilícitos semelhantes. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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