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Jurisprudência


TJDF APC - 896423-20130111525705APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A PERDAS E DANOS (USO E GOZO DO IMÓVEL). SURGIMENTO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA SENTENÇA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se que a pretensão de indenização por perdas e danos (lucros cessantes), tal como a de devolução dos valores pagos, surge tão somente com a decretação da rescisão do contrato na sentença, inexiste, anteriormente, qualquer direito a ser exercido pelo autor. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 2.Tendo em vista o inadimplemento do comprador, cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, assim como a reintegração de posse do vendedor, a devolução das prestações pagas e a condenação do comprador ao pagamento de lucros cessantes, referentes ao aluguel durante o tempo de ocupação do bem (artigo 475 do Código Civil). 3. A utilização gratuita do imóvel durante o período de inadimplência enseja o pagamento de lucros cessantes ao vendedor impedido de utilizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso de apelação conhecido, prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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