TJDF APC - 896427-20070310212429APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. VALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO.ART. 543-B, §3º, DO CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Embora o mérito da ADI 2316-1/DF, em que se questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, não tenha sido julgado em definitivo, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2015, julgando o RE 592.377/RS, afetado por repercussão geral, reconheceu que a Medida Provisória 2.170-36/2001 (antiga Medida Provisória 1.963-17/2000), preencheu os requisitos de urgência e relevância, necessários à edição de atos normativos dessa espécie. 5. Apelação cível conhecida e não provida, em rejulgamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. VALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO.ART. 543-B, §3º, DO CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Embora o mérito da ADI 2316-1/DF, em que se questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, não tenha sido julgado em definitivo, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2015, julgando o RE 592.377/RS, afetado por repercussão geral, reconheceu que a Medida Provisória 2.170-36/2001 (antiga Medida Provisória 1.963-17/2000), preencheu os requisitos de urgência e relevância, necessários à edição de atos normativos dessa espécie. 5. Apelação cível conhecida e não provida, em rejulgamento.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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