TJDF APC - 896429-20120910225727APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA. PATRIMÔNIO PASSIVO. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ainda que contraídas por apenas um dos cônjuges, quando comprovadamente obtidas em benefício da família. 2. Não havendo provas de queo apelante tenha efetuado qualquer empréstimo com vistas à quitação de débitos educacionais de ambas as partes, havidos na constância da sociedade conjugal,não há como acolher a pretensão recursal dirigida à partilha desse patrimônio passivo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA. PATRIMÔNIO PASSIVO. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ainda que contraídas por apenas um dos cônjuges, quando comprovadamente obtidas em benefício da família. 2. Não havendo provas de queo apelante tenha efetuado qualquer empréstimo com vistas à quitação de débitos educacionais de ambas as partes, havidos na constância da sociedade conjugal,não há como acolher a pretensão recursal dirigida à partilha desse patrimônio passivo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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