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Jurisprudência


TJDF APC - 896430-20140110569528APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiros, não deu causa à constrição indevida do bem, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel no Cartório extrajudicial competente para o registro. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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