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Jurisprudência


TJDF APC - 896438-20140110010680APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem como um dos critérios para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa a antiguidade. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na efetiva realização do curso de formação, bem como a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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