TJDF APC - 896439-20120910236819APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Declarado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que o impugnante entende correto, não há que se falar em rejeição liminar dessa impugnação. 2. Em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, se houver, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Declarado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que o impugnante entende correto, não há que se falar em rejeição liminar dessa impugnação. 2. Em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, se houver, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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