TJDF APC - 896441-20010110661869APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARGA DOS AUTOS VERIFICADA EM CONSULTA NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TJDFT. DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte (PAULSEN, LEANDRO. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / 15 ed.; ESMAFE, 2013. P. 1209). 2. Constatado em consulta na página eletrônica do TJDFT que foi concedida vista dos autos ao Procurador do Distrito Federal e que este os devolveu sem qualquer manifestação, ficando o processo paralisado por longo período (mais de 7 anos), resta configurado o desinteresse da Fazenda Pública no prosseguimento da execução fiscal, não sendo o caso de aplicação do enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Despicienda a intimação formal da Fazenda Pública acerca da suspensão do feito, se esta tinha conhecimento de sua paralisação e mostrou-se inerte, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980). 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARGA DOS AUTOS VERIFICADA EM CONSULTA NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TJDFT. DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte (PAULSEN, LEANDRO. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / 15 ed.; ESMAFE, 2013. P. 1209). 2. Constatado em consulta na página eletrônica do TJDFT que foi concedida vista dos autos ao Procurador do Distrito Federal e que este os devolveu sem qualquer manifestação, ficando o processo paralisado por longo período (mais de 7 anos), resta configurado o desinteresse da Fazenda Pública no prosseguimento da execução fiscal, não sendo o caso de aplicação do enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Despicienda a intimação formal da Fazenda Pública acerca da suspensão do feito, se esta tinha conhecimento de sua paralisação e mostrou-se inerte, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980). 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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