TJDF APC - 896445-20140310158017APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame médico PET - CT (PET/SCAN), em casos graves e urgentes, como no caso de paciente diagnosticado com câncer, gera o dever sucessivo de compensação por dano moral, especialmente quando o custeio do exame está previsto em Resolução da ANS, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra com a saúde fragilizada em decorrência da doença que o acomete. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame médico PET - CT (PET/SCAN), em casos graves e urgentes, como no caso de paciente diagnosticado com câncer, gera o dever sucessivo de compensação por dano moral, especialmente quando o custeio do exame está previsto em Resolução da ANS, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra com a saúde fragilizada em decorrência da doença que o acomete. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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