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Jurisprudência


TJDF APC - 896451-20120111835070APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, sendo tal legislação aplicável à entidade de previdência privada, quer seja fechada, quer seja aberta. Precedentes. 2.No julgamento do REsp 1177973/DF, sob o rito dos Repetitivos (DJe 28/11/2012), o Superior Tribunal de Justiça consignou as seguintes teses: a) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); b) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 3.Permanecendo vinculado à entidade de previdência complementar, o participante recebe, mensalmente, a complementação ou suplementação da sua aposentadoria, sendo viável a dedução de pedido de revisão do valor da complementação da aposentadoria sob o fundamento de que o índice de correção constante no regulamento não importa a real composição das perdas inflacionárias. 4.Na hipótese da permanência do vínculo com a entidade, a complementação mensal da aposentadoria se sujeita à correção monetária efetiva, o que autoriza a incidência de índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso. 5.Nada obstante a divergência da jurisprudência local quanto à possibilidade de substituição do critério contratado, a utilização da TR - Taxa Referencial, como indexador, não implica a efetiva recomposição do benefício, pois não espelha a real desvalorização e perda do poder de compra da moeda, razão pela qual o reajuste deve ocorrer com a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ainda que o Regulamento haja previsto a TR - Taxa Referencial. Precedentes. 6.Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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