TJDF APC - 896458-20120111381793APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de requerimento administrativo de regularização fundiária de imóvel objeto de Programa Habitacional ocupado por terceiro não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com esse intento, uma vez que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao interessado desconstituí-lo. 4. Demonstrado que a autora ocupa de forma mansa e pacífica unidade imobiliária distribuída a terceiro por meio de Programa Habitacional, bem como que preenche todos os requisitos elencados no Decreto nº 34.210/2013, regulamentador da Lei nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social no Distrito Federal, forçoso reconhecer seu direito à regularização do imóvel em seu nome. 5.Tendo em vista que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal impõe-se reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor, o que enseja a aplicação do enunciado nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), empresa pública integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal, ao pagamento dos honorários de sucumbência. 6. Apelação conhecida, agravo retido não conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de requerimento administrativo de regularização fundiária de imóvel objeto de Programa Habitacional ocupado por terceiro não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com esse intento, uma vez que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao interessado desconstituí-lo. 4. Demonstrado que a autora ocupa de forma mansa e pacífica unidade imobiliária distribuída a terceiro por meio de Programa Habitacional, bem como que preenche todos os requisitos elencados no Decreto nº 34.210/2013, regulamentador da Lei nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social no Distrito Federal, forçoso reconhecer seu direito à regularização do imóvel em seu nome. 5.Tendo em vista que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal impõe-se reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor, o que enseja a aplicação do enunciado nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), empresa pública integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal, ao pagamento dos honorários de sucumbência. 6. Apelação conhecida, agravo retido não conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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