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Jurisprudência


TJDF APC - 896459-20140110137564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM E HONRA. PARTIDO POLÍTICO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO. COLETA DE ASSINATURAS. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. MATÉRIA DIVULGADA EM SITE MANTIDO POR REVISTA DE AMPLA CIRCULAÇÃO NACIONAL. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 2. Os partidos políticos, em razão da própria finalidade institucional e do dever de probidade, encontram-se sujeitos a críticas intensas, máxime quando as condutas noticiadas conduzem à instauração de inquérito policial. 3. A divulgação em site mantido por revista de ampla circulação nacional, sem caráter difamatório ou acréscimo de juízo de valor, acerca de fundadas suspeitas de prática fraudulenta, por parte de terceiros, no que tange à coleta de assinaturas necessárias à formação de partido político, revela-se de interesse público e não traduzem a intenção de macular a imagem do partido. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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