TJDF APC - 896466-20150810034880APC
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF PARA O NOME DO COMPRADOR. CONDENAÇÃO PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o veículo com restrição de arrendamento mercantil e em nome da arrendadora, inviável compelir o réu a transferi-lo para o seu nome, ante a própria situação jurídica de indisponibilidade do bem. 2. Pedido de condenação aos débitos relativos ao veículo e pedido de transferência dos débitos e infrações junto ao DETRAN/DF são igualmente impossíveis por serem conseqüências do pedido de transferência de propriedade do bem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF PARA O NOME DO COMPRADOR. CONDENAÇÃO PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o veículo com restrição de arrendamento mercantil e em nome da arrendadora, inviável compelir o réu a transferi-lo para o seu nome, ante a própria situação jurídica de indisponibilidade do bem. 2. Pedido de condenação aos débitos relativos ao veículo e pedido de transferência dos débitos e infrações junto ao DETRAN/DF são igualmente impossíveis por serem conseqüências do pedido de transferência de propriedade do bem. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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